TERMOS DO SERVIÇO
Formação em Acupuntura
Contrato de Prestação de Serviços para Curso Livre de Educação Profissional
Acupuntura Tradicional Chinesa
O(a) Contratante cuja qualificação será registrada pelo sistema disponibilizado pelo nosso website: www.ceditrac.com.br/formacao-em-acupuntura-2; doravante denominado(a) de ALUNO, vem por meio deste instrumento contratar a empresa CEDITRAC – ESCOLA DE MEDICINA CHINESA, CNPJ n°. 30.451.251/0001-53, sito à Rua dos Grassóis, n. 39, sala 06 – Clinica Elysée – Instituto de Saúde Integrativa. Bairro Jardim Cuiabá em Cuiabá-MT, doravante denominada de CONTRATADA, para ministrar Curso Livre de Educação Profissional, nos termos do art. 39, §2º, inciso I da Lei 9.394/96, do Decreto Presidencial 5.154/2004 e da Resolução Normativa 01/2004 do CEE/MT. Declara estar ciente e em plena concordância com as CLÁUSULAS que seguem descritas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS VAGAS
§ 1°. O preenchimento do formulário de inscrição online não garante reserva da vaga. Para garantir a vaga, o ALUNO deve efetuar o pagamento da Taxa de Matrícula no ato da inscrição. Em caso de desistência, o valor da Taxa de Matrícula não será reembolsado pela CONTRATADA.
§ 2°. – As vagas serão preenchidas mediante o requerimento de matrícula do ALUNO, obedecendo a ordem de efetivação de matrículas, o limite máximo estabelecido por curso e a ocupação da sala.
§ 3°. – Caso não haja o número mínimo de pagantes, o oferecimento do curso pode ser cancelado ou prorrogado à critério único e exclusivamente da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CONTEÚDO E DATAS
§ 1°. – A CONTRATADA estabelece que o curso a ser ministrado está de acordo com as informações contidas na página do curso, no website www.ceditrac.com.br/formacao-em-acupuntura-2, porém, reserva-se o direito de propor alterações referentes a datas e horários ou docente (s), caso necessário, que será comunicado via portal do aluno através da plataforma do Google Classroom, para que o curso seja viabilizado.
§ 2°. – O ALUNO declara estar de acordo com o conteúdo programático do curso adquirido e submete-se à metodologia e estrutura de funcionamento do mesmo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS FALTAS E REPOSIÇÕES
§ 1°. – As faltas nas aulas presenciais só serão justificadas para fins de abatimento no computo do seu relatório de assiduidade, mediante apresentação de atestado médico ou em caso de óbito familiar.
§ 2°. – O ALUNO que se ausentar à aula, terá acesso ao vídeo da aula a ser disponibilizado online e terá acesso aos canais de comunicação com o professor para tirar suas dúvidas.
§ 3°. – O ALUNO que deixar de assistir a algum módulo não terá direito à compensação do valor pago pelo referido conteúdo, mesmo tendo sua falta justificada, pois terá acesso ao conteúdo nos termos do parágrafo anterior.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
A forma de pagamento será escolhida pelo ALUNO na hora da contratação pelo site da CONTRATADA (www.ceditrac.com.br/formacao-em-acupuntura-2) nas formas ali oferecidas.
Em caso de falta de pagamento no vencimento, o ALUNO perderá eventuais descontos concedidos pela CONTRATADA, e ao valor vencido será acrescido multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês aplicando-se, ainda correção monetária, até a efetivação do pagamento.
CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO E DESISTÊNCIAS
§ 1°. – No caso da não realização do curso devido à falta de quórum ou quaisquer outros motivos de responsabilidade da CEDITRAC, o valor pago pelo ALUNO será restituído integralmente, via depósito em conta ou poderá ser utilizado como abatimento na matrícula de outro curso (caso haja de interesse do aluno).
§ 2°. O reembolso apenas será devido no caso de CANCELAMENTO do curso.
§ 3°. – Em caso de desistência, O ALUNO poderá solicitar o cancelamento da matrícula, devendo requerê-lo em até 7 dias antes do início do curso. Caso peça o cancelamento com mais antes deste período, lhe será devolvido 100% (cem por cento) do valor pago. Se for requerido dentro do período já citado, será devolvido 70% (setenta por cento) da primeira mensalidade. Após o início das aulas, o ALUNO não terá direito à devolução da primeira mensalidade, mesmo se optar por não fazer o curso.
CLÁUSULA SEXTA - DO CERTIFICADO:
§ 1°. A CONTRATADA estabelece que a emissão do Certificado de Conclusão só será realizada para o ALUNO que obtiver pelo menos 75% de frequência, que concluir com nota mínima de 70,00 pontos nas avaliações propostas no decorrer do curso e que estiver com todas as parcelas do seu curso quitadas.
§ 2°. – A CONTRATADA realizará a entrega do Certificado de Conclusão no dia do encerramento do curso, salvo que se o ALUNO estiver inadimplente o Certificado não será validado para eventuais consultas.
CLÁSULA SÉTIMA - DA VALIDADE
O presente CONTRATO é valido por tempo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante solicitação por escrito ou por descumprimento de alguma das Cláusulas, e representa a vontade das partes, a forma da Lei e se sobrepõe a qualquer outra condição externa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS POSSÍVEIS DANOS
A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano moral ou patrimonial que ocorrer com o ALUNO e/ou seus bens, nas dependências da CONTRATADA, ficando exonerada em restituir qualquer prejuízo material advindo de furto, roubo ou avarias.
O ALUNO assume total responsabilidade por eventuais danos causados ao patrimônio da CONTRATADA, aos seus funcionários, demais alunos e terceiros.
CLÁUSULA NONA - DO DIREITO DE IMAGEM
O ALUNO autoriza expressamente neste instrumento a utilização da imagem do mesmo para fins de divulgação pela CONTRATADA, que poderá ser realizada por imagem oriunda de filmagens, fotografias ou qualquer outro meio, a título gratuito.
CLÁUSULA DECIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
As condições previstas neste contrato são determinantes para o funcionamento do curso, de comum acordo entre as partes, para assegurar a estabilidade e o bom funcionamento das atividades, constituindo mútuo benefício, garantindo desta forma os recursos monetários para o início, desenvolvimento e fim dos serviços contratados.